Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o SSApps, a pessoa responsável pelo cadastro e o estabelecimento representado declaram ter lido e aceitado estes Termos de Uso.
Neste documento, “SSApps” significa a plataforma e seus módulos; “Estabelecimento” é a organização que contrata ou testa a plataforma; e “Usuário” é a pessoa autorizada a acessá-la.
Aceitação e escopo
Estes Termos regulam o uso das superfícies disponibilizadas pelo SSApps, incluindo, conforme a configuração contratada, Gestor, PDV e Vendas, App Cliente, App Vendedores, App Entregadores, KDS, recursos fiscais e financeiros, integrações e automações.
Alguns recursos dependem de configuração, permissões, plano, unidade, integração externa ou requisitos técnicos específicos. A disponibilidade de um módulo na interface não significa que ele esteja automaticamente contratado ou habilitado.
Quem aceita estes Termos em nome de um estabelecimento declara possuir poderes para representá-lo. Se não houver essa autorização, o cadastro não deve ser concluído.
Cadastro e conta
O Estabelecimento deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos podem impedir a ativação, comprometer a operação ou resultar em documentos e registros incompatíveis com a realidade.
A conta deve ser criada e administrada por pessoa legalmente capaz e autorizada. O Estabelecimento é responsável por:
- manter atualizados seus dados cadastrais, operacionais e fiscais;
- criar acessos individuais e conceder somente as permissões necessárias;
- desativar imediatamente acessos de pessoas que deixem a equipe;
- verificar as configurações de cada unidade, perfil e integração;
- comunicar ao suporte qualquer suspeita de acesso indevido.
Demonstração do plano Ultra
O novo cadastro recebe uma demonstração do plano Ultra por 15 dias, contados da ativação indicada pela plataforma.
Não é necessário informar cartão para iniciar a demonstração. Ao fim do período, não haverá cobrança automática. O acesso poderá ser suspenso ou limitado até que o Estabelecimento escolha e contrate expressamente uma condição de continuidade.
A demonstração existe para avaliação legítima da plataforma. Ela não pode ser usada para criar cadastros repetidos, contornar limites, prolongar indevidamente o período gratuito ou testar atividades ilícitas.
Recursos que dependam de terceiros, certificados, credenciais, análise técnica ou configuração própria poderão exigir etapas adicionais mesmo durante a demonstração.
Acesso, credenciais e segurança
Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O Estabelecimento responde pelos acessos que autoriza e deve preservar senhas, dispositivos, códigos de autenticação e demais meios de entrada.
O SSApps pode exigir renovação de sessão, confirmação de identidade, troca de senha ou outras medidas quando identificar risco, inconsistência ou necessidade de proteção.
O Usuário não deve tentar acessar unidades, dados, funções ou contas para os quais não possua autorização, ainda que uma falha de interface ou configuração pareça permitir o acesso.
Uso aceitável
O SSApps deve ser utilizado somente para finalidades profissionais lícitas e compatíveis com a atividade do Estabelecimento. É proibido:
- violar leis, direitos de terceiros, regras fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de proteção de dados;
- inserir conteúdo fraudulento, ofensivo, discriminatório, ilegal ou sem autorização;
- enviar mensagens, campanhas ou comunicações sem base legal ou contra a vontade do destinatário;
- explorar vulnerabilidades, contornar autenticação, permissões, limites de plano ou mecanismos de segurança;
- introduzir código malicioso, automatizar acessos abusivos ou interferir na disponibilidade da plataforma;
- copiar, desmontar, revender ou disponibilizar partes do sistema fora das permissões contratadas;
- usar dados de clientes, trabalhadores, entregadores ou terceiros para finalidade incompatível com a informada.
Testes de segurança somente podem ocorrer com autorização prévia e expressa, dentro do escopo autorizado.
Dados da operação e proteção de dados
O Estabelecimento decide quais dados operacionais insere na plataforma e é responsável por possuir base legal, prestar informações aos titulares e respeitar os princípios e direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Conforme a atividade de tratamento, o Estabelecimento poderá atuar como controlador dos dados de seus clientes, trabalhadores, fornecedores e entregadores, enquanto o SSApps poderá tratá-los para prestar o serviço. Em tratamentos próprios, como cadastro da conta, segurança, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações, as responsabilidades serão avaliadas de acordo com a finalidade e a legislação aplicável.
O Estabelecimento não deve inserir dados excessivos, ilícitos ou sem necessidade operacional. Também deve manter seu próprio aviso de privacidade quando atuar como controlador, pois a Política de Privacidade do SSApps não substitui as informações que ele deve fornecer aos seus titulares.
Mais detalhes estão disponíveis na Política de Privacidade.
Responsabilidades fiscal e financeira
Os módulos fiscal e financeiro são ferramentas tecnológicas de apoio à operação. Eles não substituem orientação contábil, jurídica ou tributária.
O Estabelecimento é responsável pela exatidão e atualização de seus dados, enquadramento tributário, certificados, produtos, classificações, alíquotas, códigos fiscais, destinatários, valores, formas de pagamento e demais informações utilizadas em documentos ou registros.
Antes e depois de transmitir um documento, o Estabelecimento deve conferir seu conteúdo, autorização, rejeição, cancelamento, inutilização, contingência e guarda, além de cumprir os prazos aplicáveis. Erros de cadastro ou configuração devem ser corrigidos com apoio do profissional responsável pela contabilidade ou tributação.
Informações financeiras, conciliações e custos oriundos de integrações podem depender dos dados fornecidos por terceiros. Quando um valor for estimado ou configurado, ele não deve ser tratado como liquidação definitiva sem a confirmação da fonte competente.
Integrações e serviços de terceiros
O SSApps pode se conectar a meios de pagamento, marketplaces, canais de comunicação, serviços fiscais, mapas e outros provedores. Essas integrações estão sujeitas também às condições, disponibilidade, credenciais e políticas dos respectivos terceiros.
Nos pagamentos online processados pelo Mercado Pago nas modalidades Pix, cartão de crédito e cartão de débito, o SSApps cobra do Estabelecimento uma tarifa de plataforma fixa de R$ 0,25 por pagamento aprovado. A tarifa é informada ao Mercado Pago no processamento, deduzida do valor repassado à conta do Estabelecimento e não acrescentada ao total cobrado do cliente final. As tarifas próprias do Mercado Pago e os efeitos de cancelamentos, estornos ou reembolsos seguem as regras do provedor.
O Estabelecimento deve possuir autorização para conectar cada conta externa e é responsável por revisar permissões, tarifas e regras do provedor. Alterações, indisponibilidade ou bloqueios originados em terceiros podem afetar temporariamente a função integrada.
Quando a integração exigir transmissão de dados, o compartilhamento será limitado ao necessário para executar a ação solicitada ou manter o serviço habilitado.
Disponibilidade, manutenção e evolução
O SSApps busca manter a plataforma disponível e segura, mas serviços digitais podem sofrer manutenção, atualização, indisponibilidade de infraestrutura, falha de conexão, evento externo ou interrupção de integração.
Funções podem ser ajustadas para melhorar segurança, desempenho, compatibilidade ou atendimento legal. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos meios disponíveis quando necessário.
O Estabelecimento deve manter procedimentos operacionais adequados para situações de contingência, especialmente em atividades fiscais, pagamentos, produção e atendimento ao cliente.
Propriedade intelectual
A plataforma, sua identidade visual, código, interfaces, documentação e componentes pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação. O acesso concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e vinculada ao uso autorizado do serviço.
Os dados e conteúdos legítimos inseridos pelo Estabelecimento permanecem sob sua responsabilidade e titularidade ou de seus respectivos titulares. O Estabelecimento concede ao SSApps autorização para tratá-los na medida necessária à prestação, proteção e suporte do serviço.
Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso ou limitado ao término da demonstração sem contratação, por descumprimento destes Termos, risco à segurança, uso ilegal, determinação de autoridade, inadimplência da condição contratada ou necessidade de proteger usuários, terceiros e a plataforma.
Sempre que possível e compatível com a urgência, o Estabelecimento será informado sobre o motivo e os passos disponíveis. Situações graves ou emergenciais podem exigir bloqueio imediato.
O encerramento não elimina obrigações pendentes nem impede a conservação de registros exigidos por lei, necessários à segurança ou ao exercício regular de direitos. O tratamento posterior observará a Política de Privacidade.
Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou na forma de prestação do serviço. A data de atualização ficará visível nesta página.
Quando uma alteração exigir nova manifestação ou produzir impacto relevante, o SSApps adotará um meio adequado de comunicação ou aceite. O uso continuado após alterações meramente informativas representa ciência da versão atual.
Disposições gerais
Se uma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem aplicáveis. A eventual tolerância a um descumprimento não representa renúncia de direito.
Aplicam-se as leis brasileiras. Direitos obrigatórios previstos na legislação, inclusive normas de proteção do consumidor quando aplicáveis, não são afastados por estes Termos. Eventuais controvérsias serão tratadas pelo foro competente conforme a legislação.
Contato e suporte
Dúvidas sobre estes Termos, segurança da conta ou uso da plataforma podem ser encaminhadas pelo canal de suporte disponível dentro do próprio SSApps.